Aviso N.º 04/SI/2022 – Sistema de Incentivos Internacionalização das PME Projetos ConjuntosSistema de Incentivos Internacionalização das PME

Projetos Conjuntos
Aviso 04/SI/2022

Sistema de Incentivos Internacionalização das PME

Projetos Conjuntos

objetivos e prioridades

No âmbito do Programa Internacionalizar 2030, e do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, aprovado pela Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto, da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020 onde se prevê a utilização antecipada de verbas do Portugal 2030, com vista a dar continuidade à concessão de apoios financeiros a projetos conjuntos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização, o presente Aviso assume como prioridades o aumento das exportações de bens e serviços, o incremento do número de exportadores e a diversificação de mercados de exportação. Para tal, importa promover a aceleração das exportações portuguesas, incrementando o volume das vendas internacionais das empresas que já exportam, bem como alargar a base exportadora, aumentando o número de novas empresas exportadoras através do reforço da capacitação dos empresários para a internacionalização e da captação de novos mercados e clientes externos.

Também com este propósito, importa dinamizar as exportações online de produtos portugueses nos mercados internacionais, através de uma aposta na promoção digital das PME que lhes confira maior visibilidade nos canais online.

O objetivo deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização (Prioridade de Investimento (PI) 3.2 mencionada na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do RECI), permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora e reconhecimento internacional, através da implementação de ações de promoção e marketing, da sua presença em certames internacionais e do conhecimento e acesso a novos mercados. Neste âmbito, valoriza-se igualmente a utilização crescente de ferramentas digitais, mediante o recurso a tecnologias e processos associados a canais digitais.

área geográfica

  • Todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

entidades beneficiárias

  • Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, integrados em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I.

condições específicas de acesso

  • Para além dos critérios específicos de elegibilidade do promotor, das PME beneficiárias e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014 e no RECI, ambos na redação atual, os projetos a apoiar no âmbito do presente Aviso têm ainda de contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1.
  • Os projetos devem ser sustentados por um plano de ação conjunto adequadamente fundamentado, nos termos da estrutura definida no n.º 1 do Anexo E do RECI, e que vá de encontro ao esforço de promoção/comunicação internacional definido no âmbito das políticas públicas de internacionalização. Neste contexto, incumbe à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), no quadro das suas atribuições estatutárias, e enquanto entidade coordenadora do Plano Internacionalizar 2030, conforme estabelecido no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março, articular e coordenar a realização de ações de Internacionalização, promovidas por entidades públicas e privadas.
    Para o efeito, e com vista à otimização da aplicação dos incentivos públicos na esfera da Internacionalização, as entidades promotoras devem, previamente à submissão das candidaturas, articular com a AICEP as ações a incluir nos planos de ação conjuntos.
  • As empresas participantes no projeto conjunto devem assinar um Acordo de Pré-Adesão, o qual respeita o disposto no n.º 2 do Anexo E do RECI, e os termos da Minuta publicada conjuntamente com o presente Aviso. Nesse Acordo, as empresas devem expressamente declarar em como se comprometem a não participar, no âmbito do projeto, em ações que estejam já incluídas em projetos individuais de internacionalização ou em outros projetos conjuntos de internacionalização em que também participem.
  • Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as empresas participantes no projeto conjunto devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI.
  • Os projetos a apoiar no presente Aviso devem ter uma duração máxima de execução de 24 meses.
  • No presente Aviso de concurso, o ano de 2021 é utilizado como referência de pré-projeto, podendo, para esse efeito, ser apresentadas as contas aprovadas pelos órgãos competentes das empresas, sujeitas a confirmação após disponibilização da IES.
  • O promotor do projeto conjunto deve ainda comprometer-se a verificar que cada empresa beneficiária cumpre com os critérios de elegibilidade estabelecidos nas alíneas anteriores à data do acordo de pré-adesão.
  • Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º do RECI, no caso das entidades promotoras com projetos aprovados ao abrigo do Aviso para Apresentação de Candidaturas n.º 10/SI/2021, constitui condição de admissibilidade ao presente Aviso a demonstração da natureza incremental do projeto candidato.
  • No caso de entidades promotoras com projetos aprovados e contratados no âmbito dos Avisos n.º 29/SI/2015, 21/SI/2016, 28/SI/2017 e 35/SI/2018 – Projetos Conjuntos de Internacionalização, constituem condições adicionais de admissibilidade ao presente Aviso:
    • Ter submetido o respetivo PTRF – Pagamento a Título de Reembolso Final relativamente ao projeto anterior apoiado no âmbito dos Avisos n.º 29/SI/2015, 21/SI/2016 e 28/SI/2017, através do formulário normalizado, até ao encerramento do presente Aviso;
    • Não incluir as mesmas ações previstas em projeto anterior apoiado no âmbito dos Avisos n.º 35/SI/2018 ou n.º 10/SI/2021, a não ser que comprovadamente não tenham sido assumidos quaisquer compromissos ou realizadas despesas nessas ações, não sendo aceite a divisão ou a continuidade da mesma ação entre projetos, devendo todas as despesas relativas à mesma ação ser imputadas apenas a um projeto.
  • O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 25 mil euros, sendo o limite máximo de 10 milhões de euros.
  • No momento da candidatura, os promotores devem declarar a aceitação do possível reenquadramento dos projetos no Portugal 2030.

duração dos projetos

  • Os projetos a apoiar no presente Aviso devem ter uma duração máxima de execução de 24 meses.
  • O período de candidatura é de 2022/10/21 até 2022/12/30

taxas de financiamento

  • Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 50.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis das PME de uma taxa de 50%, com exceção das despesas elegíveis da entidade promotora em que a taxa máxima de incentivo é de 85% (ou de 50% quando a atividade económica represente mais do que 20% da capacidade global anual da entidade).
  • Os incentivos acima referidos a conceder pelo POR Lisboa e pelo POR Algarve no âmbito do presente Aviso são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa de 40% (aplicável a ambas as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 50.º do RECI).
  • Os incentivos a conceder às despesas relacionadas com as ações de prospeção, captação de novos clientes e de promoção, previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º do RECI, respeitam o Regulamento (UE) N.º 1407/2013, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
  • Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
podemos ajudar?

Após este complicadíssimo período em que vivemos não haverá seguramente nos próximos anos escassez de recursos para apoiar os investimentos da sua empresa. É papel da Idt Consulting apoiar o nosso tecido empresarial na elaboração e acompanhamento de candidaturas aos atuais sistemas de incentivos.

Daniela Lima
Gestora de Projetos de Investimento, IDT Consulting

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