AVISO 02/ RPA /2022 – Registo de pedido de auxílio – Sistema de Incentivos Inovação ProdutivaREGISTO DE PEDIDO DE AUXÍLIO

14
Aviso 02/ RPA /2022

Registo de pedido de auxílio – Sistema de Incentivos Inovação Produtiva

objetivos e prioridades

  • O registo do pedido de auxílio pode ser utilizado por empresas PME para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição de que os projetos devem ter data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.
  • O SI Inovação passou a incluir um sistema híbrido de apoio, que consiste na combinação de duas operações, uma com incentivo não reembolsável, associado à aferição do cumprimento dos resultados em função dos objetivos alcançados, e uma outra com um instrumento financeiro de garantia (nas mesmas condições do anterior incentivo reembolsável – reembolso de capital e isenção de juros).Tendo por base este enquadramento estratégico, o objetivo específico do presente concurso consiste em dar continuidade à atração de novo investimento empresarial, através da tipologia designada por “Inovação Empresarial”, definida nos termos do artigo 3.º do RECI, concedendo apoios financeiros a projetos que contribuam para:
    • a) Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;

b) Adoção de novos ou significativamente melhorados processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais (para Não PME só serão apoiadas as áreas de processos ou métodos de fabrico).

 

No caso de projetos de investimento de Não PME, localizados nas NUTS II Lisboa e Algarve, apenas são elegíveis atividades de Inovação Produtiva a favor de uma nova atividade, conforme n.º 51 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.

 

Consideram-se enquadráveis os investimentos de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional, que correspondam a um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, numa das seguintes tipologias:

    • i) A criação de um novo estabelecimento;
    • ii) O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
    • iii) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;
    • iv) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente;

área geográfica e âmbito setorial

  • O presente Aviso de concurso tem aplicação nas regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Alentejo e Algarve). A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento.
  • São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com especial incidência (valorizadas no Mérito do Projeto) aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo indicadas no ponto anterior (área geográfica de aplicação) ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

critérios específicos

  • Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014, na sua atual redação e no RECI, os projetos a apoiar no presente Aviso de concurso têm ainda de satisfazer as seguintes condições específicas de acesso:Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1;Apresentar uma despesa elegível total, aferida com base nos dados apresentados na candidatura, inferior a 25 milhões euros;

    Apresentar um mínimo de despesa elegível total por projeto de 75 mil euros;

    Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI (iapmei.pt);

  • O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica que identifique as áreas críticas de competitividade para o negócio, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento apresentadas;

    Demonstrar a viabilidade económico-financeira, designadamente através da análise de risco da empresa e do projeto;

    Assegurar as fontes de financiamento do projeto, designadamente demonstrar ter o financiamento bancário aprovado por uma instituição de crédito com protocolo celebrado com o Portugal 2020;

    Consideram-se excecionadas do cumprimento da alínea anterior, desde que demonstrem dispor de fontes de financiamento alternativas para o financiamento do projeto, incluindo o recurso a capitais próprios, as seguintes situações:
    Empresas que prescindam do empréstimo bancário apoiado no âmbito do SI Inovação até à decisão da Autoridade de Gestão;
    Empresas que não podem beneficiar, no todo ou em parte, do empréstimo bancário no âmbito do SI Inovação por questões decorrentes das regras de auxílios de Estado;
    Projetos submetidos por empresas Não PME e por PME com um investimento igual ou superior a 15 milhões de euros.

    Realização de um mínimo de 25%, até à data do primeiro pagamento, dos capitais próprios previstos no plano de financiamento do projeto (capital social, incorporação de suprimentos e prestações suplementares de capital);
    No caso de candidaturas ao POR Lisboa do setor do turismo que visem o apoio a empreendimentos turísticos, apenas serão consideradas admissíveis as de hotéis com características de elevada qualidade, notoriedade e nível de diferenciação que demonstrem um efeito estruturante na oferta, nas seguintes condições:
    Criar unidades de quatro ou de cinco estrelas em edifícios classificados como monumentos nacionais, imóveis de interesse público ou de interesse municipal;
    Requalificar hotéis existentes que tenham como objetivo obter a qualificação de quatro ou cinco estrelas;

    iii. Requalificar hotéis existentes de quatro ou cinco estrelas, tendo como objetivo a manutenção da classificação.

     

    iii. Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME;

    1. Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3);
    2. Apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado nacional ou mercado internacional (não é considerada a inovação apenas ao nível da empresa);
    3. Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia;

    vii. Demonstrar o efeito de incentivo, sendo observadas as seguintes condições em particular:

    1. O projeto não pode estar iniciado à data da candidatura;
    2. Demonstrar que o incentivo é determinante para a realização do investimento na região, sem o qual o projeto não seria suficientemente rentável para o beneficiário, resultando assim no encerramento de um estabelecimento existente nessa região ou na sua não realização;

    viii. Ter enquadramento nas políticas setoriais Indústria 4.0 e Transição Climática (Referenciais Políticas Setoriais).

     

    1. Cumprir o seguinte indicador Impacto do Investimento (II):

     

    1. Ter data de candidatura, ou de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos, considerando para o efeito como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos, conforme refere o n.º 23 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, não sendo admitidos quaisquer adiantamentos para sinalização.

     

    Nos projetos financiados pelo PO Regional Alentejo, PO Regional Lisboa e pelo PO Regional Algarve, não se aplica o critério referido na alínea l). Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do RECI, os beneficiários com projetos apresentados ao presente Aviso de Concurso podem ter um projeto de inovação produtiva a decorrer no mesmo estabelecimento e não concluído (sem pedido de pagamento final apresentado).

     

    No presente Aviso de concurso o ano de 2020 é utilizado como referência de pré-projecto. O ano para medição da condição de acesso relativa à autonomia financeira é 2019 (n.ºs 1 e 2 do Anexo C do RECI) e para a aferição do financiamento mínimo por capitais próprios é utilizado o ano de 2020 (n.º 3 do Anexo C do RECI).

despesas elegíveis

    • Ativos corpóreos constituídos por:
      1. Custos de aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar;
      2. Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento.
    • Ativos incorpóreos constituídos por:
      1. Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais;
      2. Licenças, «saber -fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;
      3. Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim.
    • Outras despesas de investimento, até ao limite de 20 %, o, do total das despesas elegíveis do projeto:
      1. Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5.000 euros; (não elegível no caso das não PME)
      2. Serviços de engenharia relacionados com a implementação do projeto;
      3. Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento.
      4. No âmbito do investimento inicial pode ainda ser incluída uma componente específica de formação de recursos humanos associada à participação de empresários, gestores e trabalhadores das empresas em ações de formação integradas no projeto em causa, que permitam uma melhor eficácia dos processos de inovação das empresas. Consulte o Aviso em vigor para informações sobre apoio a ações de formação profissional nos projetos de investimento.

    As despesas relacionadas com a formação profissional no âmbito do projeto enquadram-se na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º do RECI e de acordo com os limites previstos na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto.

    Os projetos dos setores do turismo e da indústria (cuja abrangência setorial por se identifica de seguida), podem incluir como despesas elegíveis, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade inovadora incorporada no projeto.

     

    Setor Indústria: atividades incluídas nas divisões 05 a 33 da CAE.

     

    Setor Turismo: atividades incluídas nas divisões 55, 79, 90, 91, nos grupos 561, 563, 771, e as atividades que se insiram nas subclasses 77210, 82300, 93110, 93192, 93210, 93292, 93293, 93294, e 96040 da CAE.

forma e limite dos apoios

  • Condições:
    • 50% do valor total através de subsídio não reembolsável, a atribuir no âmbito do SI Inovação;
    • 50% do valor total através de um empréstimo bancário sem juros, associado a um instrumento financeiro financiado pelo Portugal 2020.

     

    A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas.

     

    No caso de projetos com investimento elegível superior a 15 milhões de euros, ou de Não PME, a totalidade do apoio é calculado de acordo com o Aviso em vigor (ponto 11) e será atribuído através de um incentivo não reembolsável no âmbito do SI Inovação (nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do RECI).

     

     

    As Instituições de Crédito emitem um parecer sobre a avaliação do risco financeiro e económico da empresa e do investimento, bem como a sua qualidade creditícia.

     

    No caso em que as Instituições de Crédito não aprovem a operação de financiamento solicitada pela empresa, os projetos não serão considerados elegíveis no âmbito do SI Inovação por falta de cobertura do financiamento do projeto.

     

    A empresa deve indicar logo na candidatura o banco contactado que se mostrou disponível para avaliar o financiamento do projeto ou então escolher até dois bancos para o fazer entre os 14 disponíveis:

    Abanca, Bankinter, BBVA, BCP, BPI, Carregosa, CGD, Crédito Agrícola, EuroBic, Banco Invest, Montepio, Novo Banco, Novo Banco dos Açores e Santander Totta.

     

    Existirão concursos em que o incentivo a atribuir será apenas reembolsável, a atribuir pelo OI, sem recurso ao sistema hibrido. Nesses casos:

     

    Incentivo

    • Para Investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por Não PME – 15%
    • Para as restantes situações: Incentivo Reembolsável entre 35 e 75%.

     

    Condições de reembolso

    Prestações semestrais. 8 anos com 2 de carência (sem juros).

taxas de financiamento

  • Tendo em consideração o previsto no artigo 31.º do RECI, a taxa de financiamento dos projetos no âmbito deste Aviso é obtida a partir da soma das seguintes parcelas, taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 75%:

     

    a)    Taxa Base:

     

    Incentivo

    • Para Investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por Não PME – 15%

    • Para as restantes situações: Incentivo Reembolsável entre 35 e 75%.

     

    Condições de reembolso

    Prestações semestrais. 8 anos com 2 de carência (sem juros)

     

    b)    Majorações:

     

    i. «Baixa Densidade» – 10 p.p. para projetos localizados em territórios de baixa densidade, nos termos definidos na deliberação da CIC Portugal 2020 (Territórios baixa densidade);

     

    ii. «Prioridades de políticas setoriais» para PME com investimentos elegíveis inferiores a 15 milhões de euros que:

    §  Desenvolvam o projeto nas áreas da Indústria 4.0, onde a transformação digital permitirá mudanças disruptivas em modelos de negócios, em produtos e em processos produtivos – 5 p.p.;

    §  Desenvolvam o projeto em áreas que contribuam de forma relevante para os objetivos da Transição Climática – 5 p.p. (Referenciais Políticas Setoriais).

     

    iii. «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas»: 5 p.p. a atribuir a projetos de criação de novas unidades geradoras de criação de postos de trabalho qualificados (qualificação igual ou superior ao nível 6 de acordo com a Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho), atribuída quando se verifique:

     

    iv. «Capitalização PME»: 5 p.p. a atribuir a projetos de PME que, prescindindo do empréstimo bancário referido no artigo 30º-B, apresentem uma cobertura do investimento do projeto por capitais próprios, nos termos do nº 3 do Anexo C do RECI, superior a 25%.

podemos ajudar?

Após este complicadíssimo período em que vivemos não haverá seguramente nos próximos anos escassez de recursos para apoiar os investimentos da sua empresa. É papel da Idt Consulting apoiar o nosso tecido empresarial na elaboração e acompanhamento de candidaturas aos atuais sistemas de incentivos.

Daniela Lima
Gestora de Projetos de Investimento, IDT Consulting

precisa de ajuda para elaborar uma candidatura a este aviso?

Este site usa cookies e solicita seus dados pessoais para melhorar sua experiência de navegação.