• O programa visará contribuir para a dinamização dos setores do comércio e dos serviços, propondo-se apoiar a criação destes Bairros através do financiamento com dotações específicas para aplicações e investimentos em tecnologia digital, bem como na valorização da evidência física associada à digitalização dos espaços e serviços.
• Este investimento afigura-se como particularmente relevante para os setores do comércio e dos serviços abertos ao consumidor. Este setor foi duramente afetado pela situação pandémica, atendendo à sua dependência do contacto com o público e às restrições de circulação que estiveram em vigor para controlo da propagação da pandemia, sendo por isso urgente procurar formas de promover o seu relançamento e valorização.

• O presente Aviso tem aplicação em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• Constituem-se como Beneficiários do presente Aviso:
  • Autarquias Locais;
  • Associações Empresariais e Associações de Desenvolvimento Local, desde que seja comprovada a representatividade da associação para o setor e área intervencionada;
  • Empresas Municipais;
  • Consórcios entre os beneficiários suprarreferidos.

São elegíveis para apoio as seguintes despesas:

• Conetividade e harmonização urbanística:
  • Reabilitação urbanística do Bairro, desde que comprovada a sua coerência face à estratégia digital do Bairro;
  • Instalação de sistemas de conetividade comuns (i.e. wi-fi para clientes dos Bairros);
  • Instalação de centros de informação digital (i.e. mupis ou quiosques digitais);
  • Aquisição e instalação de mobiliário urbano, desde que comprovada a sua coerência face à estratégia digital do Bairro;
  • Instalação de sinalética ou intervenção física para promoção de identidade visual comum.
• O financiamento nas componentes da reabilitação urbanística do Bairro Comercial Digital, da instalação de sistemas de conectividade comuns, e da aquisição e instalação de mobiliário urbano, não poderá ultrapassar, conjuntamente, 25% do montante global das despesas elegíveis.

• Oferta em plataformas eletrónicas:
  • Despesas com o desenvolvimento funcional e gráfico de um website, ou outras soluções tecnológicas, tais como o desenvolvimento de aplicações para dispositivos móveis, para o Bairro;
  • Despesas com a manutenção tecnológica de website ou plataforma eletrónica;
  • Despesas com a disponibilização de informação sobre a oferta do Bairro no website;
  • Despesas com a subscrição de plataformas store-builders ou gateways de pagamentos;
  • Valorização de marketplaces locais já existentes ainda que não circunscritos à área geográfica a que a candidatura se refere.

• Digitalização da experiência de consumo:
  • Desenvolvimento de sistemas de gestão de tráfego (online e offline) e prestação de informação aos comerciantes;
  • Instalação de sistema de beacons ou outras tecnologias de interação com dispositivos móveis;
  • Integração de sistemas de controlo de tráfego ou afluência, incluindo analytics;
  • Instalação e integração de sistemas de experiência de realidade aumentada;
  • Adoção de soluções de definição de preços ou prestação de informação a clientes internas ao Bairro (i.e. tecnologia de etiquetas digitais, centros de informação, etc.);
  • Adoção de soluções de gestão de stocks digitais.

• Integração em soluções logísticas coletivas:
  • Desenvolvimento tecnológico e manutenção de sistema/plataforma de entregas;
  • Criação ou adesão a soluções de cadeias logísticas integradas (i.e. sistemas de gestão de stocks ou slots de entrega).

• Digitalização de infraestruturas adjacentes:
  • Digitalização de estruturas de estacionamento e instalação de sistemas de informação relativas aos mesmos, bem como instalação de sistemas de pagamento digitais;
  • Digitalização de outras estruturas adjacentes de suporte ao funcionamento dos Bairros como armazenagem de artigos e investimentos conexos;
  • Instalação de sistemas digitais de monitorização de tráfego ou transporte público;
  • Instalação de sistemas digitais de informação e monitorização de tráfego ou transporte público de passageiros e investimentos conexos.

• Elaboração e preparação do projeto aprovado:
  • Consultoria de projeto para apoio à elaboração de candidatura;
  • Elaboração de estudo prévio e desenvolvimento de business plan para o Bairro;
  • Honorários do Gestor do Bairro.

• O apoio a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável.
• O financiamento a conceder é calculado com base na aplicação da taxa de 100% sobre as despesas consideradas elegíveis, sem prejuízo do cumprimento das regras de Auxílios de Estado.

O prazo para a apresentação das candidaturas, decorre entre o dia 24 de janeiro de 2022 e as 19 h do dia 31 de março de 2022