Aviso 01/C14-i01/2021 – Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveisApoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis

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Aviso 01/C14-i01/2021

Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis

objetivos e prioridades

  • O presente Aviso, no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, estabelece as regras de atribuição de incentivos no âmbito do programa “Apoio à produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis” ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, designadamente do investimento TC-C14-i01 – Hidrogénio e gases renováveis incluído na Componente C14 – “Hidrogénio e Renováveis”.

âmbito

  • O programa abrange todas as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que pretendam desenvolver projetos industriais de produção de hidrogénio renovável e outros gases renováveis.
  • O programa de incentivos abrange o território de Portugal Continental.
  • O incumprimento das regras relativas à elegibilidade do âmbito geográfico determina a não conformidade da candidatura com o presente Aviso e consequentemente a não aprovação da candidatura.

tipologias de operações

  • As tipologias de operação passíveis de apresentação de candidaturas, no âmbito do presente Aviso, são:
    • Projetos de produção de gases de origem renovável, na aceção da alínea bb) do artigo 3.º do DecretoLei n.º 62/2020, de 28 de agosto, referentes ao desenvolvimento e teste de novas tecnologias (com TRL igual ou superior a 6), da produção ao consumo podendo abranger diferentes cadeias de valor (a unidade pode ser detida pelo próprio ou por terceiros);
    • Projetos de produção de gases de origem renovável, na aceção da alínea bb) do artigo 3.º do DecretoLei n.º 62/2020, de 28 de agosto, com tecnologias testadas (com TRL igual ou superior a 8) e que não estejam ainda suficientemente disseminadas no território nacional, da produção ao consumo podendo abranger diferentes cadeias de valor (a unidade ser detida pelo próprio ou por terceiros).
  • No âmbito do presente Aviso só serão elegíveis as operações que se enquadrem em projetos que visem a produção de gases de origem renovável, na aceção da alínea bb) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, a partir da energia produzida por instalações que utilizem unicamente fontes de energia renováveis, em conformidade com a definição de “fontes de energia renováveis” e de “hidrogénio renovável” constantes do artigo 2.º, alíneas 110) e 102-C) em concatenação com o artigo 41.º, ambos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho, pelo Regulamento (UE) n.º 2020/972 da Comissão, de 2 de julho e pelo Regulamento (UE) n.º 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021 (doravante o Regulamento Geral de Isenção por Categoria).
  • O incumprimento destas regras e a apresentação de candidatura que não respeite as Tipologias de operação previstas no presente Aviso, determina a não conformidade da candidatura com o Aviso e consequentemente a não aprovação da candidatura.

financiamento: natureza, dotação e taxa máxima

  • A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis e está expressamente previsto no âmbito do investimento TC-C14-i01 –Hidrogénio e gases renováveis, incluído na Componente C14 – Hidrogénio e Renováveis nos termos da Decisão COM (2021) 321.
  • No caso dos projetos apoiados que incluam injeção nas redes e/ou armazenamento de energia, as entidades detentoras das redes de distribuição ou de transporte que vejam estes investimentos ser apoiados não poderão ser remuneradas pelo sistema elétrico nacional ou pelo sistema nacional de gás na parte cofinanciada desse investimento. As entidades beneficiárias de operações cofinanciadas no âmbito do presente Aviso têm que proceder à respetiva comunicação à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
  • O financiamento por beneficiário e por operação terá uma dotação máxima de 5.000.000,00 € (cinco milhões de euros). O montante máximo poderá beneficiar de um cofinanciamento a fundo perdido até 10.000.000,00 € (dez milhões de euros) caso abranjam mais elementos da cadeia de valor, ou seja, incluam a integração da produção, distribuição e o(s) consumidor(es) final(is).
  • A taxa máxima de cofinanciamento das operações a aprovar no âmbito deste Aviso é 100%, incidindo esta sobre o total das despesas consideradas elegíveis. As despesas elegíveis são determinadas nos termos estabelecidos no ponto 12 do presente Aviso.
  • As candidaturas apresentadas por beneficiários que se enquadrem como “empresas parceiras” ou “empresas associadas”, na aceção dos pontos 2 e 3 do artigo 3.º da Recomendação da Comissão (2003/361/CE), de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, concorrem de forma conjunta para a dotação máxima fixada no ponto 8.3 do presente Aviso.
  • No contrato a celebrar entre a entidade gestora do Fundo Ambiental e o beneficiário (termo de aceitação), são estabelecidas as prestações de pagamento do financiamento solicitado, que deverão estar obrigatoriamente associadas à apresentação de comprovativos de realização de despesa associada ao projeto.

período de candidatura

  • O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 28 de setembro de 2021 e as 23h59 do dia 30 de dezembro de 2021.
podemos ajudar?

Após este complicadíssimo período em que vivemos não haverá seguramente nos próximos anos escassez de recursos para apoiar os investimentos da sua empresa. É papel da Idt Consulting apoiar o nosso tecido empresarial na elaboração e acompanhamento de candidaturas aos atuais sistemas de incentivos.

Marlene Seara
Gestora de Projetos de Investimento, IDT Consulting

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